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Mandatory Decree/Regulation

​1Adaptadores de plugues e tomadasPortaria n.º 324 de 21/08/2007

2Agente redutor de líquido automotivo - Arla 32Portaria n.º 139 de 21/03/2011

3Agulhas hipodérmicas estéreis para uso único e agulhas gengivais estéreis para uso únicoPortaria n.º 501 de 29/12/2011

4Andadores InfantisPortaria n.º 42 de 19/01/2018

5Aquecedores de água a gás, dos tipos instantâneo e de acumulaçãoPortaria n.° 182 de 12/04/2012

6Aplicação, Reparo e Reforma de Revestimento Interno de Tanque de Carga Rodoviário destinado ao Transporte de Produtos PerigososPortaria n.º 595 de 18/12/2015

7Artigos escolaresPortaria n.º 481 de 07/12/2010

8Artigos para festasPortaria n.º 545 de 25/10/2012

9Assentos para espectadores de eventos esportivosPortaria n.º 622 de 22/11/2012

10Barras e fios de aço destinados a armadura para estrutura de concreto armado Portaria n.º 73 de 17/03/2010

11Berços infantis - Perguntas frequentesPortaria n.º 53 de 01/02/2016

12Bijuterias e JoiasPortaria n.º 43 de 22/01/2016

13Bloco de concreto para alvenaria Portaria n.° 220 de 29/04/2013

14Bombas e motobombas centrífugasPortaria n.º 455 de 01/12/2010

15Brinquedos Portaria n.º 563 de 29/12/2016

A LISTA ANEXA NÃO ESGOTA O ESCOPO DE ABRANGÊNCIA DESTE REGULAMENTO - Perguntas frequentes

16Cabos de aço de uso geral Portaria n.º 181 de 11/04/2013

17Cadeiras de alimentação para criançasPortaria n.º 51 de 01/02/2013

18Cadeiras plásticas monobloco Portaria n.º 342 de 22/07/2014

19Caldeiras e vasos de pressão de produção seriadaPortaria n.º 255 de 29/05/2014

20Cantoneiras de aço laminadas a quente para montagem de torres de transmissão de energia elétrica Portaria n.º 261 de 12/07/2007

21Capacete de segurança para uso na industriaPortaria n.º 118 de 05/05/2009

22Capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similaresPortaria nº. 456 de 01/12/2010

23Carrinhos para CriançasPortaria n.º 351 de 06/07/2012

24Centrífugas de RoupasPortaria n.º 553 de 29/10/2015

25ChupetasPortaria n.º 34 de 03/02/2009 

26Cilindros de alta pressão para armazenamento de gás natural veicular como combustível, a bordo de veículos automotoresPortaria n.º 171 de 28/08/2002

27Colchões e colchonetes de espuma fluxível de poliuretano - Perguntas frequentesPortaria n.º 79 de 03/02/2011

28Colchões de MolaPortaria n.º 52 de 01/02/2016

29Colete de segurança de alta visibilidadePortaria n.º 46 de 27/01/2014

30Componentes automotivos para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclosPortaria n.º 123 de 19/03/2014

31Componentes Automotivos - Anexos I a VIIPortaria n.º 301 de 21/07/2011

Componentes Automotivos - Anexo VIIIPortaria nº. 299 de 14/06/2012

Componentes Automotivos - Anexo IXPortaria nº. 268 de 28/05/2013

Componentes Automotivos - Anexo XPortaria n.º 55 de 28/01/2014

32Componentes de bicicleta de uso adultoPortaria n.º 656 de 17/12/2012

33Componentes cerâmicos para alvenaria Portaria n.° 558 de 19/11/2013

34Componentes do sistema para gás natural veicularPortaria n.º 257 de 30/12/2002

35Componentes dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para proteção contra quedas com diferença de nível Portaria n.º 388 de 24/07/2012

36Componentes dos sistemas de compressão de gás natural veicular e de gás natural comprimidoPortaria n.° 008 de 04/01/2011 

37Componentes dos sistemas de descarga e de abastecimento de combustíveisPortaria n.º 37 de 16/02/2005

38Concessão em florestas públicasPortaria n.° 235 de 08/05/2012

39Condicionadores de arPortaria n.º 7 de 04/01/2011

40Conexões de ferro fundido maleável para a condução de fluidosPortaria n.º 160 de 09/05/2007

41Construção, montagem e funcionamento de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização de trânsito Portaria n.º 372 de 17/07/2012

42Contentores intermediários para granéis (IBC) utilizado no transporte de produtos perigososPortaria n.º 250 de 16/10/2006

43Conversores catalíticos destinados à reposiçãoPortaria n.º 547 de 17/12/2014

44Copos plásticos descartáveisPortaria n.º 453 de 01/12/2010

45DisjuntoresPortaria n.º 348 de 13/09/2007

46Dispositivos elétricos de baixa tensão Portaria n.º 335 de 29/08/2011

47Dispositivos de retenção para crianças - Perguntas frequentesPortaria n.º 466 de 16/10/2014 

48Eixos veiculares Portaria n.º 013 de 10/01/2014

49Embalagens individualizadas de alimentos do tipo blister, para segurança de utilização e precaução de acidentes na manipulação Portaria n.º 298 de 14/06/2012

50Embalagens destinada ao envasilhamento de álcoolPortaria n.º 270 de 05/08/2008

51Embalagens grandes utilizadas no transporte de produtos perigososPortaria n.º 452 de 19/12/2008

52Embalagens recondicionadas utilizadas no transporte terrestre de produtos perigososPortaria n.º 453 de 19/12/2008

53Embalagens refabricadas utilizadas no transporte terrestre de produtos perigososPortaria n.º 460 de 20/12/2007

54Embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos.Portaria n.º 326 de 11/12/2006

55Equipamentos de certificação digital padrão ICP-Brasil.Portaria n.º 8 de 08/01/2013

56Equipamentos para consumo de águaPortaria n.º 344 de 22/07/2014

57Equipamentos de proteção Individual (EPI) - Luvas Isolantes de Borracha Portaria n.º 229 de 17/08/2009 

58Equipamentos de proteção individual (EPI): Peças semifaciais filtrantes para partículasPortaria n.º 561 de 23/12/2014

59Equipamentos elétricos para atmosferas explosivas, nas condições de gases e vapores inflamáveis e poeiras combustíveisPortaria n.º 179 de 18/05/2010

60Equipamentos elétricos sob regime de vigilância sanitáriaPortaria n.º 54 de 01/02/2016

61Equipamentos para aquecimento solar de águaPortaria n.º 352 de 06/07/2012

62Equipos de Uso Único de Transfusão, de Infusão Gravitacional e de Infusão para Uso com Bomba de InfusãoPortaria n.º 502 de 29/12/2011

63Escadas metálicas domésticasPortaria n.º 616 de 12/11/2012

64Estabilizadores de tensão monofásicos, com saída de tensão alternada , com tensão nominal de até 250 V em potências de até 3kVA/3KWPortaria n.º 262 de 18/07/2007

65Extintores de incêndio Portaria n.º 486 de 08/12/2010

66Fabricação de veículos acessíveis de características rodoviárias para transporte coletivo de PassageirosPortaria n.º 152 de 28/05/2009

67Fabricação de veículos acessíveis de características urbanas para transporte coletivo de passageirosPortaria n.º 153 de 28/05/2009

68Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos VeicularesPortaria n.º 14 de 14/01/2016

69Fios, cabos e cordões flexíveis elétricosPortaria n.º 640 de 30/11/2012

70Fogões e fornos a gás de uso domésticoPortaria n.º 400 de 01/08/2012

71Fornos de micro-ondasPortaria n.º 497 de 28/12/2011

72Fornos elétricos comerciaisPortaria n.º 446 de 27/08/12

73Fósforos de segurançaPortaria n.º 641 de 30/11/2012

74Fusíveis tipo rolha e tipo cartuchoPortaria n.º 129 de 21/03/2016

75Implantes mamáriosPortaria n.º 162 de 05/04/2012

76Indicadores de pressão para extintores de incêndioPortaria n.º 298 de 27/07/2010

77Inspeção da adaptação de acessibilidade em veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de PassageirosPortaria n.º 168 de 05/06/2008

78Inspeção da adaptação de acessibilidade em veículos de caraterísticas urbanas para o transporte coletivo de passsageirosPortaria n.º 260 de 12/07/2007

79Inspeção de segurança veicular - veículos rodoviáriosPortaria n.º 30 de 22/01/2004

Inspeção de segurança veicular - veículos rodoviáriosPortaria n.º 32 de 22/01/2004

80Inspeção de segurança veicular de veículos rodoviários automotores com sistema de gás natural veicular - RTQ n° 37Portaria n.º 49 de 24/02/2010

81Inspeção de veículos e equipamentos rodoviários para o transporte de produtos perigososPortaria n.º 91 de 02/03/2009

Inspeção de veículos e equipamentos rodoviários para o transporte de produtos perigososPortaria n.º 457 de 22/12/2008

82Inspeção na construção de tanque de carga em plástico reforçado com fibra de vidro para o transporte rodoviario de produtos perigosos a granel - Grupo 4B e 4C (RTQ PRFVc)Portaria n.º 175 de 18/07/2006

83Inspeção periódica de tanque de carga em plástico reforçado com fibra de vidro para o transporte rodoviário de produtos a granel - Grupos 4B e 4C (RTQ PRFVi)Portaria n.º 259 de 24/10/2006

84Inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio Portaria n.º 206 de 16/05/2011 

85Interruptores para instalações elétricas fixas domésticas e análogas.Portaria n.º 234 de 30/06/2008

86Isqueiros a GásPortaria n.º 562 de 29/12/2016

87Lâmpadas LED com dispositivo integrado à basePortaria n.º 144 de 13/03/2015

88Lâmpadas de uso doméstico - Linha incandescentePortaria n.º 283 de 11/08/2008

89Lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado à basePortaria n.º 489 de 08/12/2010

90Lâmpadas vapor de sódio a alta pressãoPortaria n.º 483 de 07/12/2010

91Liquidos para freios hidráulico para veiculos automotores Portaria n.º 78 de 03/02/2011

92Luminárias para Iluminação Pública ViáriaPortaria n.º 20 de 15/02/2017

93Luvas cirúrgicas e de procedimento não cirúrgico de borracha natural, borracha sintética e de misturas de borrachas sintéticas Portaria n.º 332 de 28/06/2012

94Luvas de proteção contra agentes biológicos, não sujeitas ao regime de vigilância sanitária, de borracha natural, borracha sintética, misturas de borracha natural e sintética, e de policloreto de vinila Portaria n.º 123 de 06/03/2015

95Mamadeiras e bicos de mamadeiraPortaria n.º 490 de 06/11/2014

96Mangueiras de PVC Plastificado para Instalações Domésticas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) Portaria n.º 659 de 17/12/2012

97Máquinas de lavar roupa de uso domésticoPortaria n.º 185 de 15/09/2005

98Motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquiloPortaria n.º 488 de 08/12/2010

99Móveis escolares - cadeiras e mesas para conjunto aluno individualPortaria n.º 105 de 06/03/2012

100Panelas metálicasPortaria n.º 419 de 09/08/12

101Pneus de bicicletas de uso adultoPortaria n.º 342 de 24/09/2008

102Pino-rei para veículo rodoviário destinado ao transporte de cargas e produtos perigososPortaria n.º 70 de 22/02/2008

103Plataformas elevatórias veicularesPortaria n.º 642 de 30/11/2012

104Plataformas Elevatórias Veiculares para Veículos com Características RodoviáriasPortaria n.º 164 de 23/03/2015

105Plugues e tomadas para uso doméstico e análogoPortaria n.º 85 de 03/04/2006

106Pneus novosPortaria n.º 544 de 25/10/2012

107Pó para extinção de incêndio Portaria n.º 433 de 04/09/2015

108Potência sonora de aparelhos de som e seus similaresPortaria n.º 268 de 21/09/2009

109Potência sonora de produtos eletrodomésticosPortaria n.º 430 de 16/08/2012 

110Preservativos masculinos Portaria n.º 50 de 28/03/2002

111Produtos TêxteisPortaria n.º 166 de 08/04/2011

112Quinta-Roda utilizada em veículo rodoviário destinado ao transporte de cargas e de produtos perigososPortaria n.º 236 de 30/06/2008

113Reatores eletromagnéticos para lâmpadas à vapor de sódio e lâmpadas à vapor metálico (Halogenetos) Portaria n.º 454 de 01/12/2010

114Reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares retilineas, circulares e compactasPortaria n.º 267 de 21/09/2009

115Reatores para lâmpadas fluorescentes tubulares Portaria n.º 213 de 10/05/2016

116Recipientes transportáveis para gás liquefeito de petroleo - GLPPortaria n.º 418 de 05/11/2010

117Reforma de PneusPortaria n.º 554 de 29/10/2015 

118Refrigeradores e seus assemelhados, de uso domésticoPortaria n.º 577 de 18/11/2015

119Registrador Eletrônico de PontoPortaria n.º 480 de 15/12/2011

120Registro do peso bruto total (PBT) e da capacidade máxima de tração (CMT)Portaria n.º 51 de 19/01/2011

121Registro de descontaminador de equipamentos para transporte de produtos perigososPortaria n.º 255 de 03/07/2007

122Registro de empresa inspetora de contentores intermedário para granéis (IBC) destinados ao transporte terrestre de produtos perigososPortaria n.º 280 de 05/08/2008

123Registro de fabricante de dispositivo de acoplamento mecânico (Engate)Portaria n.º 215 de 22/06/2007

124Registro do fabricante de dispositivo quebra-matoPortaria n.º 360 de 27/09/2007

125Registro do instalador de sistemas de gás natural veicular (GNV) em veículos rodoviários automotoresPortaria n.º 91 de 12/03/2007

126Reguladores de baixa pressão para gases liquefeitos de petróleo (GLP) com capacidade de vazão de até 4 kg/hPortaria n.º 7 de 08/01/2013

127Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) Portaria n.º 308 de 01/07/2014 

128Reservatório de água potávelPortaria n.º 224 de 27/07/2009

129Rodas automotivasPortaria n.º 445 de 19/11/2010

130Segurança de aparelhos eletrodomésticos e similaresPortaria n.º 371 de 29/12/2009

131Segurança de bicicletas de uso infantilPortaria n.º 38 de 21/02/2005 

132Seringas hipodérmicas estéreis de uso únicoPortaria n.º 503 de 29/12/2011

133Serviço de adaptação de dispositivo de fixação de contêinerPortaria n.º 285 de 19/07/2007

134Serviço de adaptação de eixo veicular auxiliar Portaria n.º 356 de 21/09/2007

135Serviço de comissionamento em postos de abastecimento de gás natural veicular (GNV) Portaria n.º 111 de 13/06/2005

136Serviço de ensaio de estanqueidade em instalações subterrâneas.Portaria n.º 259 de 24/07/2008 

137Serviço de Inspeção de Conteiner-Tanque Destinado ao Transporte Rodoviário de Produtos PerigososPortaria n.º 329 de 26/06/2012

138Serviço de instalação e retirada de sistema de abastecimento subterrâneo de combustíveis - SASC Portaria n.º 9 de 04/01/2011 

139Serviço de instalação em postos de abastecimento de gás natural veicular (GNV)Portaria n.º 110 de 13/06/2005 

140Serviço de inspeção de recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) realizado por empresas distribuidoras de GLP Portaria n.º 681 de 21/12/2012

141Serviço de requalificadoras de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) Portaria n.º 330 de 28/06/2012

142Sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica (Módulo, controlador de carga, Inversor e bateria)Portaria n.º 4 de 04/01/2011

143Tanque de armazenamento subterrâneo de combustívelPortaria n.º 185 de 04/12/2003

144Tanques aéreos de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis.Portaria n.º 117 de 05/05/2009

145Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos PerigososPortaria n.º 16 de 14/01/2016

146Tanques portáteis utilizados no transporte terrestre de produtos perigososPortaria n.º 451 de 19/12/2008

147TelevisoresPortaria n.º 563 de 23/12/2014

148Telha cerâmica e telha de concreto Portaria n.º 5 de 08/01/2013

149Tubos de aço-carbono ou tubos de aço micro-ligados, com ou sem costura para montagem de torres de transmissão de energia elétricaPortaria n.º 190 de 25/11/2004

150Tubos de Aço-Carbono para Usos Comuns e para Tubos de Aço-Carbono para Usos em Altas TemperaturasPortaria n.º 246 de 03/06/2016

151Tubulação não metálica subterrânea para combustível automotivoPortaria n.º 186 de 04/12/2003

152Veículos Porta-Contêiner e Dispositivos de Fixação de ContêinerPortaria n.º 561 de 29/12/2016

153Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar ou aparelhos comercializados para este fimPortaria n.º 20 de 18/01/2012

154Ventiladores de teto de uso residencialPortaria n.º 113 de 07/04/2008

155Vidros de Segurança AutomotivosPortaria n.º 41 de 25/01/2018

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Unofficial Translation

1 Plug and outlet adapters

2 Automotive Liquid Reducer Agent-Arla 32

3 sterile hypodermic needles for single use and sterile gum needles for single use

4 Child Walker

5 Gas water heaters, instant and accumulation types

6 application, repair and reform of the internal coating of road cargo tank intended for the transport of hazardous products

7 School Articles

8 Party Items

9 seats for spectators of sporting events

10 steel bars and wires intended for armor for reinforced concrete structure

11 children's cribs-Frequently asked questions

12 Jewelry and Jewelry

13 Concrete block for masonry

14 Centrifugal pumps and Pumps

15 Toys

The attached list does not deplete the scope of this regulation-Frequently asked questions

16 General-Purpose steel cables

17 Feeding chairs for children

18 Monobloc Plastic Chairs

19 Boilers and production pressure vessels

20 hot-rolled steel angle for mounting electric power transmission towers

21 Safety helmet for use in the industry

22 motorcycle and similar helmets for drivers and passengers

23 Strollers for children

24 Clothing centrifuges

25 pacifiers

26 High pressure cylinders for storing natural gas as fuel, on board motor Vehicles

27 Mattresses and Mattresses fluxível polyurethane foam-Frequently Asked questions

28 Spring Mattresses

29 High Visibility Safety vest

30 Automotive components for motorcycles, mopeds, mopeds, tricycles and quadricycles

31Automotive Components-Annexes I to VII

Automotive Components-Annex VIII

Automotive Components-Annex IX

Automotive Components-Annex X

32 Adult Bicycle Components

33 Ceramic Components for masonry

34 components of the system for vehicular natural gas

35 components of Individual Protective Equipment (PPE) for fall protection with level difference

36 components of the natural gas and compressed natural gas compression Systems

37 components of the discharge and fuel supply systems

38 Concession in public forests

39 Air Conditioners

40 malleable cast iron connections for driving fluids

41 Construction, assembly and operation of automatic non-metrological traffic surveillance systems

42 Intermediate containers for Bulk (IBC) used in the transport of hazardous products

43 catalytic converters intended for replacement

44 Disposable Plastic Cups

45 Breakers

46 Low Voltage Fixtures

47 Child restraint devices-Frequently asked questions

48 Vehicular Axles

49 Individualized packaging of blister-type foods for safety of use and precaution of accidents in manipulation

50 packages intended for the packaging of alcohol

51 Large packages used in the transport of hazardous products

52 Reconditioned packaging used in the land transport of hazardous products

53 Remanufactured packaging used in the land transport of hazardous products

54 packages used in the land transport of hazardous products.

55 Standard ICP-Brazil digital certification equipment.

56 Water consumption Equipment

57 Individual Protective Equipment (PPE)-Rubber insulating gloves

58 Individual Protective Equipment (PPE): Particulate filter Parts

59 Electrical equipment for explosive atmospheres, in the conditions of flammable gases and vapours and combustible dust

60 electrical equipment under health surveillance system

61 Solar Water Heating equipment

62 single-use equipment for transfusion, gravitational infusion and infusion for use with infusion pump

63 Domestic Metallic ladders

64 phase voltage stabilizers, with alternating voltage output, with nominal voltage up to 250 V in potencies of up to 3kVA/3kw

65 Fire Extinguishers

66 manufacture of vehicles accessible from road characteristics for the transport of passengers collectively

67 manufacturing of accessible vehicles of urban characteristics for collective transport of passengers

68 manufacturers, motor vehicles and/or road vehicle transformers and manufacturers of vehicular equipment

69 wires, cables and electric flexible cords

70 domestic gas stoves and ovens

71 Microwave Ovens

72 Commercial Electric Furnaces

73 Safety Matches

74 fuses type stopper and cartridge type

75 Breast Implants

76 pressure indicators for fire extinguishers

77 Acessibilid Adaptation Inspection

78 inspection of the adaptation of accessibility in urban characteristics vehicles for the collective transport of Passsageiros

79Vehicle safety inspection-road vehicles

Vehicle safety inspection-road vehicles

80 vehicle safety inspection of automotive road vehicles with vehicular natural gas system-RTQ N ° 37

81Inspection of vehicles and road equipment for the transport of hazardous products

Inspection of vehicles and road equipment for the transport of hazardous products

82 inspection in the construction of cargo tank in fiberglass reinforced plastic for rodoviario transport of hazardous products in bulk-group 4b and 4c (RTQ PRFVc)

83 periodic inspection of cargo tank in fiberglass reinforced plastic for road transport of bulk products-groups 4b and 4c (RTQ PRFVi)

84 Technical inspection and maintenance of fire extinguishers

85 switches for domestic and similar fixed electrical installations.

86 Gas Lighters

87 LED bulbs with integrated device to the base

88 household lamps-incandescent line

89 compact fluorescent lamps with integrated reactor base

90 high pressure Sodium vapor lamps

91 Hydraulic brake Fluids for automotive vehicles

92 Light fixtures for road public lighting

93 Surgical gloves and non-surgical procedures of natural rubber, synthetic rubber and synthetic rubber mixtures

94 Protective gloves against biological agents, not subject to the sanitary surveillance scheme, natural rubber, synthetic rubber, natural and synthetic rubber mixtures, and polyvinyl chloride

95 bottles and bottle beaks

96 Laminated PVC hoses for domestic liquefied petroleum gas installations (LPG)

97 Household Washing Machines

98 three-phase electric motors induction rotor squirrel cage

99 School Furniture-Chairs and tables for individual student set

100 Metallic Pans

101 Adult Bicycle Tires

102 Pin-King for road vehicle intended for the transport of dangerous cargo and products

103 Vehicular Lifting platforms

104 vehicle lifting platforms for vehicles with road characteristics

105 plugs and sockets for household and similar use

106 New Tires

107 Fire Extinguishing powder

108 sound power of stereo devices and their similar

109 sound power of appliance products

110 Male Condoms

111 Textile Products

112 Fifth wheel used in road vehicle intended for the carriage of cargo and hazardous goods

113 electromagnetic reactors for sodium vapor lamps and metallic steam lamps (halides)

114 electronic reactors powered by alternating current for retilineas, circular and compact tubular fluorescent lamps

115 reactors for tubular fluorescent lamps

116 Transportable receptacles for liquefied petroleum gas-LPG

117 Tire Reform

118 refrigerators and their similar, domestic use

119 Electronic Point Recorder

120 record of total gross weight (PBT) and maximum traction capacity (CMT)

121 Registry of decontamination equipment for transport of hazardous products

122 Registration of Intermedário container Company for Bulk (IBC) intended for the land transport of hazardous products

123 Registration of mechanical coupling device manufacturer (coupling)

124 Registry of the device manufacturer

125 Registration of the installer of Natural gas Systems (CNG) in car-driven road vehicles

126 low-pressure regulators for liquefied petroleum gases (LPG) with a flow capacity of up to 4 kg/h

127 requalification of cylinders intended for the storage of Natural gas vehicles (CNG)

128 Drinking water reservoir

129 Automotive Wheels

130 safety of household appliances and similar

131 Safety of children's use bikes

132 single-Use sterile hypodermic syringes

133 container Fixing Device adaptation service

134 Auxiliary Car axle adaptation service

135 commissioning service in gas stations (CNG)

136 watertightness Test Service in underground installations.

137 Container-tank inspection Service for the carriage of hazardous goods by road

138 service of installation and withdrawal of underground fuel supply system-SASC

139 Service for the installation of natural gas supply stations (CNG)

140 Transportable container Inspection Service for liquefied petroleum gas (LPG) carried out by LPG distributor companies

141 requalification Service for transportable receptacles of liquefied petroleum gas (LPG)

142 photovoltaic power systems and equipment (module, charge controller, inverter and battery)

143 Underground fuel storage tank

144 Air tanks for the storage of petroleum derivatives and other fuels.

145 Road cargo tanks intended for the transport of hazardous products

146 Portable tanks used in the land transport of hazardous products

147 Televisions

148 Ceramic tile and concrete tile

149 Carbon steel tubes or micro-ligados steel tubes, with or without seam for assembly of electric power transmission towers

150 carbon steel tubes for common uses and for carbon steel pipes for high temperature uses

151 Non-metallic underground pipe for automotive fuel

152 Container carrier vehicles and container fixing devices

153 table, wall, Pedestal and air circulating fans or appliances marketed for this purpose

154 Residential Use ceiling fans

155 Automotive Safety Glasses

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