
GMAS (GLOBAL MARKET ACCESS SOLUTION)
Make Everything Be Easy!
Mandatory Decree/Regulation
​1Adaptadores de plugues e tomadasPortaria n.º 324 de 21/08/2007
2Agente redutor de líquido automotivo - Arla 32Portaria n.º 139 de 21/03/2011
3Agulhas hipodérmicas estéreis para uso único e agulhas gengivais estéreis para uso únicoPortaria n.º 501 de 29/12/2011
4Andadores InfantisPortaria n.º 42 de 19/01/2018
5Aquecedores de água a gás, dos tipos instantâneo e de acumulaçãoPortaria n.° 182 de 12/04/2012
6Aplicação, Reparo e Reforma de Revestimento Interno de Tanque de Carga Rodoviário destinado ao Transporte de Produtos PerigososPortaria n.º 595 de 18/12/2015
7Artigos escolaresPortaria n.º 481 de 07/12/2010
8Artigos para festasPortaria n.º 545 de 25/10/2012
9Assentos para espectadores de eventos esportivosPortaria n.º 622 de 22/11/2012
10Barras e fios de aço destinados a armadura para estrutura de concreto armado Portaria n.º 73 de 17/03/2010
11Berços infantis - Perguntas frequentesPortaria n.º 53 de 01/02/2016
12Bijuterias e JoiasPortaria n.º 43 de 22/01/2016
13Bloco de concreto para alvenaria Portaria n.° 220 de 29/04/2013
14Bombas e motobombas centrífugasPortaria n.º 455 de 01/12/2010
15Brinquedos Portaria n.º 563 de 29/12/2016
A LISTA ANEXA NÃO ESGOTA O ESCOPO DE ABRANGÊNCIA DESTE REGULAMENTO - Perguntas frequentes
16Cabos de aço de uso geral Portaria n.º 181 de 11/04/2013
17Cadeiras de alimentação para criançasPortaria n.º 51 de 01/02/2013
18Cadeiras plásticas monobloco Portaria n.º 342 de 22/07/2014
19Caldeiras e vasos de pressão de produção seriadaPortaria n.º 255 de 29/05/2014
20Cantoneiras de aço laminadas a quente para montagem de torres de transmissão de energia elétrica Portaria n.º 261 de 12/07/2007
21Capacete de segurança para uso na industriaPortaria n.º 118 de 05/05/2009
22Capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similaresPortaria nº. 456 de 01/12/2010
23Carrinhos para CriançasPortaria n.º 351 de 06/07/2012
24Centrífugas de RoupasPortaria n.º 553 de 29/10/2015
25ChupetasPortaria n.º 34 de 03/02/2009
26Cilindros de alta pressão para armazenamento de gás natural veicular como combustível, a bordo de veículos automotoresPortaria n.º 171 de 28/08/2002
27Colchões e colchonetes de espuma fluxível de poliuretano - Perguntas frequentesPortaria n.º 79 de 03/02/2011
28Colchões de MolaPortaria n.º 52 de 01/02/2016
29Colete de segurança de alta visibilidadePortaria n.º 46 de 27/01/2014
30Componentes automotivos para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclosPortaria n.º 123 de 19/03/2014
31Componentes Automotivos - Anexos I a VIIPortaria n.º 301 de 21/07/2011
Componentes Automotivos - Anexo VIIIPortaria nº. 299 de 14/06/2012
Componentes Automotivos - Anexo IXPortaria nº. 268 de 28/05/2013
Componentes Automotivos - Anexo XPortaria n.º 55 de 28/01/2014
32Componentes de bicicleta de uso adultoPortaria n.º 656 de 17/12/2012
33Componentes cerâmicos para alvenaria Portaria n.° 558 de 19/11/2013
34Componentes do sistema para gás natural veicularPortaria n.º 257 de 30/12/2002
35Componentes dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para proteção contra quedas com diferença de nível Portaria n.º 388 de 24/07/2012
36Componentes dos sistemas de compressão de gás natural veicular e de gás natural comprimidoPortaria n.° 008 de 04/01/2011
37Componentes dos sistemas de descarga e de abastecimento de combustíveisPortaria n.º 37 de 16/02/2005
38Concessão em florestas públicasPortaria n.° 235 de 08/05/2012
39Condicionadores de arPortaria n.º 7 de 04/01/2011
40Conexões de ferro fundido maleável para a condução de fluidosPortaria n.º 160 de 09/05/2007
41Construção, montagem e funcionamento de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização de trânsito Portaria n.º 372 de 17/07/2012
42Contentores intermediários para granéis (IBC) utilizado no transporte de produtos perigososPortaria n.º 250 de 16/10/2006
43Conversores catalíticos destinados à reposiçãoPortaria n.º 547 de 17/12/2014
44Copos plásticos descartáveisPortaria n.º 453 de 01/12/2010
45DisjuntoresPortaria n.º 348 de 13/09/2007
46Dispositivos elétricos de baixa tensão Portaria n.º 335 de 29/08/2011
47Dispositivos de retenção para crianças - Perguntas frequentesPortaria n.º 466 de 16/10/2014
48Eixos veiculares Portaria n.º 013 de 10/01/2014
49Embalagens individualizadas de alimentos do tipo blister, para segurança de utilização e precaução de acidentes na manipulação Portaria n.º 298 de 14/06/2012
50Embalagens destinada ao envasilhamento de álcoolPortaria n.º 270 de 05/08/2008
51Embalagens grandes utilizadas no transporte de produtos perigososPortaria n.º 452 de 19/12/2008
52Embalagens recondicionadas utilizadas no transporte terrestre de produtos perigososPortaria n.º 453 de 19/12/2008
53Embalagens refabricadas utilizadas no transporte terrestre de produtos perigososPortaria n.º 460 de 20/12/2007
54Embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos.Portaria n.º 326 de 11/12/2006
55Equipamentos de certificação digital padrão ICP-Brasil.Portaria n.º 8 de 08/01/2013
56Equipamentos para consumo de águaPortaria n.º 344 de 22/07/2014
57Equipamentos de proteção Individual (EPI) - Luvas Isolantes de Borracha Portaria n.º 229 de 17/08/2009
58Equipamentos de proteção individual (EPI): Peças semifaciais filtrantes para partículasPortaria n.º 561 de 23/12/2014
59Equipamentos elétricos para atmosferas explosivas, nas condições de gases e vapores inflamáveis e poeiras combustíveisPortaria n.º 179 de 18/05/2010
60Equipamentos elétricos sob regime de vigilância sanitáriaPortaria n.º 54 de 01/02/2016
61Equipamentos para aquecimento solar de águaPortaria n.º 352 de 06/07/2012
62Equipos de Uso Único de Transfusão, de Infusão Gravitacional e de Infusão para Uso com Bomba de InfusãoPortaria n.º 502 de 29/12/2011
63Escadas metálicas domésticasPortaria n.º 616 de 12/11/2012
64Estabilizadores de tensão monofásicos, com saída de tensão alternada , com tensão nominal de até 250 V em potências de até 3kVA/3KWPortaria n.º 262 de 18/07/2007
65Extintores de incêndio Portaria n.º 486 de 08/12/2010
66Fabricação de veículos acessíveis de características rodoviárias para transporte coletivo de PassageirosPortaria n.º 152 de 28/05/2009
67Fabricação de veículos acessíveis de características urbanas para transporte coletivo de passageirosPortaria n.º 153 de 28/05/2009
68Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos VeicularesPortaria n.º 14 de 14/01/2016
69Fios, cabos e cordões flexíveis elétricosPortaria n.º 640 de 30/11/2012
70Fogões e fornos a gás de uso domésticoPortaria n.º 400 de 01/08/2012
71Fornos de micro-ondasPortaria n.º 497 de 28/12/2011
72Fornos elétricos comerciaisPortaria n.º 446 de 27/08/12
73Fósforos de segurançaPortaria n.º 641 de 30/11/2012
74Fusíveis tipo rolha e tipo cartuchoPortaria n.º 129 de 21/03/2016
75Implantes mamáriosPortaria n.º 162 de 05/04/2012
76Indicadores de pressão para extintores de incêndioPortaria n.º 298 de 27/07/2010
77Inspeção da adaptação de acessibilidade em veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de PassageirosPortaria n.º 168 de 05/06/2008
78Inspeção da adaptação de acessibilidade em veículos de caraterísticas urbanas para o transporte coletivo de passsageirosPortaria n.º 260 de 12/07/2007
79Inspeção de segurança veicular - veículos rodoviáriosPortaria n.º 30 de 22/01/2004
Inspeção de segurança veicular - veículos rodoviáriosPortaria n.º 32 de 22/01/2004
80Inspeção de segurança veicular de veículos rodoviários automotores com sistema de gás natural veicular - RTQ n° 37Portaria n.º 49 de 24/02/2010
81Inspeção de veículos e equipamentos rodoviários para o transporte de produtos perigososPortaria n.º 91 de 02/03/2009
Inspeção de veículos e equipamentos rodoviários para o transporte de produtos perigososPortaria n.º 457 de 22/12/2008
82Inspeção na construção de tanque de carga em plástico reforçado com fibra de vidro para o transporte rodoviario de produtos perigosos a granel - Grupo 4B e 4C (RTQ PRFVc)Portaria n.º 175 de 18/07/2006
83Inspeção periódica de tanque de carga em plástico reforçado com fibra de vidro para o transporte rodoviário de produtos a granel - Grupos 4B e 4C (RTQ PRFVi)Portaria n.º 259 de 24/10/2006
84Inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio Portaria n.º 206 de 16/05/2011
85Interruptores para instalações elétricas fixas domésticas e análogas.Portaria n.º 234 de 30/06/2008
86Isqueiros a GásPortaria n.º 562 de 29/12/2016
87Lâmpadas LED com dispositivo integrado à basePortaria n.º 144 de 13/03/2015
88Lâmpadas de uso doméstico - Linha incandescentePortaria n.º 283 de 11/08/2008
89Lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado à basePortaria n.º 489 de 08/12/2010
90Lâmpadas vapor de sódio a alta pressãoPortaria n.º 483 de 07/12/2010
91Liquidos para freios hidráulico para veiculos automotores Portaria n.º 78 de 03/02/2011
92Luminárias para Iluminação Pública ViáriaPortaria n.º 20 de 15/02/2017
93Luvas cirúrgicas e de procedimento não cirúrgico de borracha natural, borracha sintética e de misturas de borrachas sintéticas Portaria n.º 332 de 28/06/2012
94Luvas de proteção contra agentes biológicos, não sujeitas ao regime de vigilância sanitária, de borracha natural, borracha sintética, misturas de borracha natural e sintética, e de policloreto de vinila Portaria n.º 123 de 06/03/2015
95Mamadeiras e bicos de mamadeiraPortaria n.º 490 de 06/11/2014
96Mangueiras de PVC Plastificado para Instalações Domésticas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) Portaria n.º 659 de 17/12/2012
97Máquinas de lavar roupa de uso domésticoPortaria n.º 185 de 15/09/2005
98Motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquiloPortaria n.º 488 de 08/12/2010
99Móveis escolares - cadeiras e mesas para conjunto aluno individualPortaria n.º 105 de 06/03/2012
100Panelas metálicasPortaria n.º 419 de 09/08/12
101Pneus de bicicletas de uso adultoPortaria n.º 342 de 24/09/2008
102Pino-rei para veículo rodoviário destinado ao transporte de cargas e produtos perigososPortaria n.º 70 de 22/02/2008
103Plataformas elevatórias veicularesPortaria n.º 642 de 30/11/2012
104Plataformas Elevatórias Veiculares para Veículos com Características RodoviáriasPortaria n.º 164 de 23/03/2015
105Plugues e tomadas para uso doméstico e análogoPortaria n.º 85 de 03/04/2006
106Pneus novosPortaria n.º 544 de 25/10/2012
107Pó para extinção de incêndio Portaria n.º 433 de 04/09/2015
108Potência sonora de aparelhos de som e seus similaresPortaria n.º 268 de 21/09/2009
109Potência sonora de produtos eletrodomésticosPortaria n.º 430 de 16/08/2012
110Preservativos masculinos Portaria n.º 50 de 28/03/2002
111Produtos TêxteisPortaria n.º 166 de 08/04/2011
112Quinta-Roda utilizada em veículo rodoviário destinado ao transporte de cargas e de produtos perigososPortaria n.º 236 de 30/06/2008
113Reatores eletromagnéticos para lâmpadas à vapor de sódio e lâmpadas à vapor metálico (Halogenetos) Portaria n.º 454 de 01/12/2010
114Reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares retilineas, circulares e compactasPortaria n.º 267 de 21/09/2009
115Reatores para lâmpadas fluorescentes tubulares Portaria n.º 213 de 10/05/2016
116Recipientes transportáveis para gás liquefeito de petroleo - GLPPortaria n.º 418 de 05/11/2010
117Reforma de PneusPortaria n.º 554 de 29/10/2015
118Refrigeradores e seus assemelhados, de uso domésticoPortaria n.º 577 de 18/11/2015
119Registrador Eletrônico de PontoPortaria n.º 480 de 15/12/2011
120Registro do peso bruto total (PBT) e da capacidade máxima de tração (CMT)Portaria n.º 51 de 19/01/2011
121Registro de descontaminador de equipamentos para transporte de produtos perigososPortaria n.º 255 de 03/07/2007
122Registro de empresa inspetora de contentores intermedário para granéis (IBC) destinados ao transporte terrestre de produtos perigososPortaria n.º 280 de 05/08/2008
123Registro de fabricante de dispositivo de acoplamento mecânico (Engate)Portaria n.º 215 de 22/06/2007
124Registro do fabricante de dispositivo quebra-matoPortaria n.º 360 de 27/09/2007
125Registro do instalador de sistemas de gás natural veicular (GNV) em veículos rodoviários automotoresPortaria n.º 91 de 12/03/2007
126Reguladores de baixa pressão para gases liquefeitos de petróleo (GLP) com capacidade de vazão de até 4 kg/hPortaria n.º 7 de 08/01/2013
127Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) Portaria n.º 308 de 01/07/2014
128Reservatório de água potávelPortaria n.º 224 de 27/07/2009
129Rodas automotivasPortaria n.º 445 de 19/11/2010
130Segurança de aparelhos eletrodomésticos e similaresPortaria n.º 371 de 29/12/2009
131Segurança de bicicletas de uso infantilPortaria n.º 38 de 21/02/2005
132Seringas hipodérmicas estéreis de uso únicoPortaria n.º 503 de 29/12/2011
133Serviço de adaptação de dispositivo de fixação de contêinerPortaria n.º 285 de 19/07/2007
134Serviço de adaptação de eixo veicular auxiliar Portaria n.º 356 de 21/09/2007
135Serviço de comissionamento em postos de abastecimento de gás natural veicular (GNV) Portaria n.º 111 de 13/06/2005
136Serviço de ensaio de estanqueidade em instalações subterrâneas.Portaria n.º 259 de 24/07/2008
137Serviço de Inspeção de Conteiner-Tanque Destinado ao Transporte Rodoviário de Produtos PerigososPortaria n.º 329 de 26/06/2012
138Serviço de instalação e retirada de sistema de abastecimento subterrâneo de combustíveis - SASC Portaria n.º 9 de 04/01/2011
139Serviço de instalação em postos de abastecimento de gás natural veicular (GNV)Portaria n.º 110 de 13/06/2005
140Serviço de inspeção de recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) realizado por empresas distribuidoras de GLP Portaria n.º 681 de 21/12/2012
141Serviço de requalificadoras de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) Portaria n.º 330 de 28/06/2012
142Sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica (Módulo, controlador de carga, Inversor e bateria)Portaria n.º 4 de 04/01/2011
143Tanque de armazenamento subterrâneo de combustívelPortaria n.º 185 de 04/12/2003
144Tanques aéreos de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis.Portaria n.º 117 de 05/05/2009
145Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos PerigososPortaria n.º 16 de 14/01/2016
146Tanques portáteis utilizados no transporte terrestre de produtos perigososPortaria n.º 451 de 19/12/2008
147TelevisoresPortaria n.º 563 de 23/12/2014
148Telha cerâmica e telha de concreto Portaria n.º 5 de 08/01/2013
149Tubos de aço-carbono ou tubos de aço micro-ligados, com ou sem costura para montagem de torres de transmissão de energia elétricaPortaria n.º 190 de 25/11/2004
150Tubos de Aço-Carbono para Usos Comuns e para Tubos de Aço-Carbono para Usos em Altas TemperaturasPortaria n.º 246 de 03/06/2016
151Tubulação não metálica subterrânea para combustível automotivoPortaria n.º 186 de 04/12/2003
152Veículos Porta-Contêiner e Dispositivos de Fixação de ContêinerPortaria n.º 561 de 29/12/2016
153Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar ou aparelhos comercializados para este fimPortaria n.º 20 de 18/01/2012
154Ventiladores de teto de uso residencialPortaria n.º 113 de 07/04/2008
155Vidros de Segurança AutomotivosPortaria n.º 41 de 25/01/2018
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Unofficial Translation
1 Plug and outlet adapters
2 Automotive Liquid Reducer Agent-Arla 32
3 sterile hypodermic needles for single use and sterile gum needles for single use
4 Child Walker
5 Gas water heaters, instant and accumulation types
6 application, repair and reform of the internal coating of road cargo tank intended for the transport of hazardous products
7 School Articles
8 Party Items
9 seats for spectators of sporting events
10 steel bars and wires intended for armor for reinforced concrete structure
11 children's cribs-Frequently asked questions
12 Jewelry and Jewelry
13 Concrete block for masonry
14 Centrifugal pumps and Pumps
15 Toys
The attached list does not deplete the scope of this regulation-Frequently asked questions
16 General-Purpose steel cables
17 Feeding chairs for children
18 Monobloc Plastic Chairs
19 Boilers and production pressure vessels
20 hot-rolled steel angle for mounting electric power transmission towers
21 Safety helmet for use in the industry
22 motorcycle and similar helmets for drivers and passengers
23 Strollers for children
24 Clothing centrifuges
25 pacifiers
26 High pressure cylinders for storing natural gas as fuel, on board motor Vehicles
27 Mattresses and Mattresses fluxível polyurethane foam-Frequently Asked questions
28 Spring Mattresses
29 High Visibility Safety vest
30 Automotive components for motorcycles, mopeds, mopeds, tricycles and quadricycles
31Automotive Components-Annexes I to VII
Automotive Components-Annex VIII
Automotive Components-Annex IX
Automotive Components-Annex X
32 Adult Bicycle Components
33 Ceramic Components for masonry
34 components of the system for vehicular natural gas
35 components of Individual Protective Equipment (PPE) for fall protection with level difference
36 components of the natural gas and compressed natural gas compression Systems
37 components of the discharge and fuel supply systems
38 Concession in public forests
39 Air Conditioners
40 malleable cast iron connections for driving fluids
41 Construction, assembly and operation of automatic non-metrological traffic surveillance systems
42 Intermediate containers for Bulk (IBC) used in the transport of hazardous products
43 catalytic converters intended for replacement
44 Disposable Plastic Cups
45 Breakers
46 Low Voltage Fixtures
47 Child restraint devices-Frequently asked questions
48 Vehicular Axles
49 Individualized packaging of blister-type foods for safety of use and precaution of accidents in manipulation
50 packages intended for the packaging of alcohol
51 Large packages used in the transport of hazardous products
52 Reconditioned packaging used in the land transport of hazardous products
53 Remanufactured packaging used in the land transport of hazardous products
54 packages used in the land transport of hazardous products.
55 Standard ICP-Brazil digital certification equipment.
56 Water consumption Equipment
57 Individual Protective Equipment (PPE)-Rubber insulating gloves
58 Individual Protective Equipment (PPE): Particulate filter Parts
59 Electrical equipment for explosive atmospheres, in the conditions of flammable gases and vapours and combustible dust
60 electrical equipment under health surveillance system
61 Solar Water Heating equipment
62 single-use equipment for transfusion, gravitational infusion and infusion for use with infusion pump
63 Domestic Metallic ladders
64 phase voltage stabilizers, with alternating voltage output, with nominal voltage up to 250 V in potencies of up to 3kVA/3kw
65 Fire Extinguishers
66 manufacture of vehicles accessible from road characteristics for the transport of passengers collectively
67 manufacturing of accessible vehicles of urban characteristics for collective transport of passengers
68 manufacturers, motor vehicles and/or road vehicle transformers and manufacturers of vehicular equipment
69 wires, cables and electric flexible cords
70 domestic gas stoves and ovens
71 Microwave Ovens
72 Commercial Electric Furnaces
73 Safety Matches
74 fuses type stopper and cartridge type
75 Breast Implants
76 pressure indicators for fire extinguishers
77 Acessibilid Adaptation Inspection
78 inspection of the adaptation of accessibility in urban characteristics vehicles for the collective transport of Passsageiros
79Vehicle safety inspection-road vehicles
Vehicle safety inspection-road vehicles
80 vehicle safety inspection of automotive road vehicles with vehicular natural gas system-RTQ N ° 37
81Inspection of vehicles and road equipment for the transport of hazardous products
Inspection of vehicles and road equipment for the transport of hazardous products
82 inspection in the construction of cargo tank in fiberglass reinforced plastic for rodoviario transport of hazardous products in bulk-group 4b and 4c (RTQ PRFVc)
83 periodic inspection of cargo tank in fiberglass reinforced plastic for road transport of bulk products-groups 4b and 4c (RTQ PRFVi)
84 Technical inspection and maintenance of fire extinguishers
85 switches for domestic and similar fixed electrical installations.
86 Gas Lighters
87 LED bulbs with integrated device to the base
88 household lamps-incandescent line
89 compact fluorescent lamps with integrated reactor base
90 high pressure Sodium vapor lamps
91 Hydraulic brake Fluids for automotive vehicles
92 Light fixtures for road public lighting
93 Surgical gloves and non-surgical procedures of natural rubber, synthetic rubber and synthetic rubber mixtures
94 Protective gloves against biological agents, not subject to the sanitary surveillance scheme, natural rubber, synthetic rubber, natural and synthetic rubber mixtures, and polyvinyl chloride
95 bottles and bottle beaks
96 Laminated PVC hoses for domestic liquefied petroleum gas installations (LPG)
97 Household Washing Machines
98 three-phase electric motors induction rotor squirrel cage
99 School Furniture-Chairs and tables for individual student set
100 Metallic Pans
101 Adult Bicycle Tires
102 Pin-King for road vehicle intended for the transport of dangerous cargo and products
103 Vehicular Lifting platforms
104 vehicle lifting platforms for vehicles with road characteristics
105 plugs and sockets for household and similar use
106 New Tires
107 Fire Extinguishing powder
108 sound power of stereo devices and their similar
109 sound power of appliance products
110 Male Condoms
111 Textile Products
112 Fifth wheel used in road vehicle intended for the carriage of cargo and hazardous goods
113 electromagnetic reactors for sodium vapor lamps and metallic steam lamps (halides)
114 electronic reactors powered by alternating current for retilineas, circular and compact tubular fluorescent lamps
115 reactors for tubular fluorescent lamps
116 Transportable receptacles for liquefied petroleum gas-LPG
117 Tire Reform
118 refrigerators and their similar, domestic use
119 Electronic Point Recorder
120 record of total gross weight (PBT) and maximum traction capacity (CMT)
121 Registry of decontamination equipment for transport of hazardous products
122 Registration of Intermedário container Company for Bulk (IBC) intended for the land transport of hazardous products
123 Registration of mechanical coupling device manufacturer (coupling)
124 Registry of the device manufacturer
125 Registration of the installer of Natural gas Systems (CNG) in car-driven road vehicles
126 low-pressure regulators for liquefied petroleum gases (LPG) with a flow capacity of up to 4 kg/h
127 requalification of cylinders intended for the storage of Natural gas vehicles (CNG)
128 Drinking water reservoir
129 Automotive Wheels
130 safety of household appliances and similar
131 Safety of children's use bikes
132 single-Use sterile hypodermic syringes
133 container Fixing Device adaptation service
134 Auxiliary Car axle adaptation service
135 commissioning service in gas stations (CNG)
136 watertightness Test Service in underground installations.
137 Container-tank inspection Service for the carriage of hazardous goods by road
138 service of installation and withdrawal of underground fuel supply system-SASC
139 Service for the installation of natural gas supply stations (CNG)
140 Transportable container Inspection Service for liquefied petroleum gas (LPG) carried out by LPG distributor companies
141 requalification Service for transportable receptacles of liquefied petroleum gas (LPG)
142 photovoltaic power systems and equipment (module, charge controller, inverter and battery)
143 Underground fuel storage tank
144 Air tanks for the storage of petroleum derivatives and other fuels.
145 Road cargo tanks intended for the transport of hazardous products
146 Portable tanks used in the land transport of hazardous products
147 Televisions
148 Ceramic tile and concrete tile
149 Carbon steel tubes or micro-ligados steel tubes, with or without seam for assembly of electric power transmission towers
150 carbon steel tubes for common uses and for carbon steel pipes for high temperature uses
151 Non-metallic underground pipe for automotive fuel
152 Container carrier vehicles and container fixing devices
153 table, wall, Pedestal and air circulating fans or appliances marketed for this purpose
154 Residential Use ceiling fans
155 Automotive Safety Glasses